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Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 1032
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1032
Lei nº 3.158, de 03 de julho 1032
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 1032
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 1032
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 1032
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 1032
Decreto n.º 7.316, de 23 de dezembro 1031
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 1031
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 1031
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 1031
Decreto n.º 6.982, de 03 de dezembro 1031
Decreto n.º 7.275, de 11 de novembro 1031
Lei nº 2.848, de 25 de julho 1031
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 1031
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 1031
Decreto n.º 7.752, de 16 de maio 1031
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 1031
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 1031
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 1030
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 1030
Decreto n.º 7.257, de 19 de outubro 1030
Decreto n.º 7.074, de 25 de março 1030
Decreto n.º 7.205, de 27 de agosto 1030
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 1030

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