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Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 990
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 990
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 990
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 990
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 989
Decreto n.º 8.077, de 10 de abril 989
Decreto n.º 6.553, de 08 de outubro 989
Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 989
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 989
Lei nº 3.158, de 03 de julho 988
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 988
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 988
Lei n.º 3.070, de 09 de dezembro 988
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 988
Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 988
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 988
Decreto n.º 7.120, de 19 de maio 988
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 988
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 988
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 988
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 987
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 987
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 987
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 987
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 987

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