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Decreto n.º 6.575, de 24 de outubro 991
Decreto n.º 6.567, de 21 de outubro 991
Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 991
Decreto n.º 6.362, de 14 de março 991
Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 991
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 991
Decreto n.º 7.156, de 29 de junho 991
Decreto nº 6.878 de 08 de agosto 991
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 991
Decreto n.º 7.198, de 19 de agosto 991
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 991
Lei nº 2.848, de 25 de julho 991
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 991
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 991
Decreto n.º 6.524, de 06 de setembro 991
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 991
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 990
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 990
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 990
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 990
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 990
Decreto n.º 6.541, de 27 de setembro 990
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 990
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 990
Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 990

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