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Lei nº 3.008, de 27 de agosto 1063
Lei n.º 3.204, de 19 de outubro 1063
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 1063
Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 1063
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 1063
Decreto n.º 7.316, de 23 de dezembro 1063
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 1062
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 1062
Decreto n.º 7.158, de 30 de junho 1062
Decreto n.º 6.544, de 02 de outubro 1062
Decreto n.º 7.768, de 02 de junho 1061
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 1061
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 1061
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 1061
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 1061
Decreto n.º 6.519, de 04 de setembro 1061
Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 1061
Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 1061
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 1061
Decreto n.º 6.931, de 15 de outubro 1061
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1061
Decreto n.º 6.901, de 11 de setembro 1060
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 1060
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 1060
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 1060

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