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Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 1108
Decreto n.º 6.567, de 21 de outubro 1108
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1108
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1108
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1108
Decreto n.º 7.896, de 17 de outubro 1108
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 1108
Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 1108
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1108
Decreto n.º 7.095, de 16 de abril 1108
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 1107
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 1107
Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 1107
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 1107
Lei nº 2.917, de 20 de agosto 1107
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 1107
Decreto n.º 6.974, de 26 de novembro 1106
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1106
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 1106
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 1106
Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 1106
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 1106
Lei nº 3.158, de 03 de julho 1106
Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 1106
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 1106

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