23/06/2025 às 14:35
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.280, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 16/06/2015