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Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 983
Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 983
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 983
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 983
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 983
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 983
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 983
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 983
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 983
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 982
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 982
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 982
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 982
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 982
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 982
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 982
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 982
Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 981
Lei nº 2.925, de 25 de outubro 981
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 981
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 981
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 981
Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 981
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 981
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 981

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