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Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 1024
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 1023
Decreto n.º 6.469, de 26 de julho 1023
Decreto n.º 6.553, de 08 de outubro 1023
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 1023
Lei n.º 3.149, de 15 de junho 1023
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 1023
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 1023
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 1023
Decreto n.º 8.230, de 28 de setembro 1023
Decreto n.º 6.359, de 12 de março 1023
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 1023
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 1023
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 1022
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 1022
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 1022
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 1022
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 1022
Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 1022
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 1022
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 1022
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 1022
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 1021
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 1021
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 1021

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