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Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 1052
Decreto n.º 7.063, de 11 de março 1052
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 1052
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 1052
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 1052
Decreto n.º 7.257, de 19 de outubro 1052
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 1052
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 1051
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 1051
Decreto n.º 8.077, de 10 de abril 1051
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 1051
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 1051
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 1051
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 1051
Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 1051
Decreto n.º 7.301, de 10 de dezembro 1050
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 1050
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 1050
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 1050
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 1050
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 1050
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 1050
Decreto n.º 6.642, de 13 de dezembro 1050
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 1050
Decreto n.º 7.095, de 16 de abril 1050

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