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Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 981
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 981
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 981
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 980
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 980
Lei n.º 3.015, de 26 de setembro 980
Decreto n.º 7.871, de 11 de setembro 980
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 980
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 980
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 980
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 980
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 980
Decreto n.º 7.316, de 23 de dezembro 979
Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 979
Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 979
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 979
Decreto n.º 6.608, de 21 de novembro 979
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 979
Decreto n.º 7.300, de 09 de dezembro 979
Lei n.º 3.480, de 04 de dezembro 979
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 979
Decreto n.º 6.953, de 05 de novembro 979
Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 979
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 979
Decreto n.º 7.078, de 26 de março 979

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