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Decreto n.º 6.620, de 28 de novembro 1092
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 1091
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 1091
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 1091
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 1091
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 1091
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1091
Decreto n.º 7.074, de 25 de março 1091
Decreto n.º 6.515, de 29 de agosto 1091
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 1091
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 1091
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 1091
Decreto n.º 6.642, de 13 de dezembro 1090
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 1090
Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 1090
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 1090
Decreto n.º 7.072, de 23 de março 1090
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 1090
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1090
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 1090
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 1090
Decreto n.º 9.191, de 25 de janeiro 1090
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 1090
Decreto nº 6.878 de 08 de agosto 1089
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 1089

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