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Decreto n.º 7.166, de 16 de julho 1092
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1091
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1091
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1091
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1091
Decreto n.º 6.774, de 05 de maio 1091
Decreto n.º 6.703, de 13 de fevereiro 1091
Lei n.º 2.864, de 09 de outubro 1091
Decreto n.º 7.058, de 05 de março 1091
Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 1091
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1091
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 1091
Decreto n.º 7.292, de 27 de novembro 1091
Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 1091
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 1091
Decreto n.º 6.525, de 10 de setembro 1091
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 1091
Decreto n.º 7.195, de 14 de agosto 1091
Decreto n.º 6.815, de 09 de junho 1091
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 1091
Decreto n.º 7.741, de 03 de maio 1091
Decreto n.º 7.161, de 07 de julho 1091
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 1091
Decreto n.º 7.069, de 18 de março 1091
Decreto n.º 6.920, de 01 de outubro 1090

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