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Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 1019
Decreto n.º 6.800, de 27 de maio 1019
Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 1019
Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 1018
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1018
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1018
Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 1018
Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1018
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1018
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 1018
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 1017
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1017
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 1017
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 1017
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1017
Decreto n.º 6.451, de 05 de julho 1016
Decreto n.º 6.486, de 05 de agosto 1016
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 1016
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 1016
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1016
Decreto n.º 7.199, de 20 de agosto 1016
Lei nº 3.163, de 14 de julho 1016
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 1016
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 1016
Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 1016

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