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Decreto n.º 6.616, de 27 de novembro 1064
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 1064
Decreto n.º 6.920, de 01 de outubro 1064
Decreto n.º 7.079, de 27 de março 1064
Decreto n,º 6.563, de 17 de outubro 1063
Decreto n.º 7.675, de 09 de fevereiro 1063
Decreto n.º 6.764, de 25 de abril 1063
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 1063
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1063
Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 1063
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 1063
Decreto n.º 7.161, de 07 de julho 1063
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1062
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 1062
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 1062
Lei n.º 2.876, de 05 de dezembro 1062
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1062
Decreto n.º 7.741, de 03 de maio 1062
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1062
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 1062
Lei n.º 2.879, de 18 de dezembro 1062
Decreto n.º 6.829, de 30 de junho 1062
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 1062
Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1062
Decreto n.º 6.423, de 04 de junho 1062

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