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Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 1141
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1140
Decreto n.º 7.162, de 07 de julho 1140
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 1140
Decreto n.º 6.917, de 29 de setembro 1140
Decreto n.º 9.588, de 07 de fevereiro 1140
Decreto n.º 6.776, de 06 de maio 1140
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 1140
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 1140
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 1140
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 1140
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 1140
Decreto n.º 6.486, de 05 de agosto 1140
Decreto n.º 6.838, de 10 de julho 1139
Lei n.º 2.880, de 18 de dezembro 1139
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 1139
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 1139
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1139
Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 1139
Decreto n.º 9.189, de 22 de janeiro 1139
Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 1139
Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 1139
Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 1139
Decreto n.º 6.342, de 20 de fevereiro 1139
Decreto n.º 6.836, de 07 de julho 1138

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