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Lei n.º 3.269, de 31 de maio 1036
Lei n.º 3.216, de 24 de novembro 1036
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 1036
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 1035
Lei Complementar n.º 905, de 08 de outubro 1035
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 1035
Decreto n.º 7.285, de 25 de novembro 1035
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 1035
Decreto n.º 8.406, de 25 de março 1035
Lei nº 2.995 de 30 de junho 1035
Decreto n.º 6.952, de 05 de novembro 1035
Lei n.º 3.392, de 10 de outubro 1035
Lei Complementar n.º 1.104, de 27 de outubro 1035
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 1034
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 1034
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 1034
Lei n.º 2.996, de 03 de julho 1034
Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 1034
Decreto n.º 7.883, de 28 de setembro 1034
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 1034
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 1034
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 1034
Decreto n.º 7.136, de 03 de junho 1034
Lei n.º 3.147, de 08 de junho 1034
Decreto n.º 6.603, de 14 de novembro 1033

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