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Decreto n.º 6.606, de 19 de novembro 1079
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 1079
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 1079
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 1079
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 1078
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 1078
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 1078
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 1078
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 1078
Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 1078
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 1078
Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 1078
Decreto n.º 6.514, de 27 de agosto 1077
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 1077
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 1077
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 1077
Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto 1077
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 1077
Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 1077
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 1077
Lei n.º 3.484, de 10 de dezembro 1077
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 1077
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 1077
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 1076
Lei n.º 3.825, de 08 de março 1076

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