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Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1039
Lei nº 3.006, de 25 de agosto 1039
Decreto n.º 6.929, de 14 de outubro 1039
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1039
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1038
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 1038
Decreto n.º 7.182, de 29 de julho 1038
Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 1038
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 1038
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1038
Lei nº 3.174, de 23 de julho 1038
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 1038
Decreto n.º 6.378, de 03 de abril 1038
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 1038
Decreto n.º 6.606, de 19 de novembro 1037
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 1037
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 1037
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 1037
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 1037
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 1036
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 1036
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 1036
Lei n.º 3.036, de 18 de novembro 1036
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 1036

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