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Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 1009
Decreto n.º 7.285, de 25 de novembro 1009
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 1009
Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 1008
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 1008
Lei n.º 2.992, de 09 de junho 1008
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1008
Lei n.º 3.036, de 18 de novembro 1008
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1008
Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 1007
Decreto n.º 7.182, de 29 de julho 1007
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 1007
Decreto n.º 7.287, de 26 de novembro 1007
Lei nº 3.176, de 21 de agosto 1007
Decreto n.º 7.271, de 05 de novembro 1007
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 1007
Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 1007
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 1007
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 1007
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 1007
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1007
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 1006
Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 1006
Decreto n.º 7.136, de 03 de junho 1006
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 1006

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