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Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 1031
Decreto n.º 7.256, de 15 de outubro 1031
Lei n.º 3.210, de 12 de novembro 1031
Lei n.º 3.035, de 11 de novembro 1031
Lei n.º 3.026, de 03 de novembro 1031
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 1031
Decreto n.º 6.623, de 29 de novembro 1030
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 1030
Decreto n.º 7.636, de 29 de dezembro 1030
Decreto n.º 6.961, de 17 de novembro 1030
Decreto n.º 7.287, de 26 de novembro 1030
Decreto n.º 7.836, de 10 de agosto 1030
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 1030
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 1029
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 1029
Lei n.º 2.943, de 12 de dezembro 1029
Lei n.º 3.061, de 02 de dezembro 1029
Lei nº 3.176, de 21 de agosto 1028
Decreto n.º 6.609, de 22 de novembro 1028
Decreto n.º 6.607, de 19 de novembro 1028
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 1027
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 1027
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 1027
Decreto n.º 9.060, de 26 de asgoto 1027
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 1027

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