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Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 1047
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 1047
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 1047
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 1047
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 1047
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 1047
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 1046
Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 1046
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 1046
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 1046
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1046
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 1046
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 1046
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 1046
Lei nº 3.167, de 15 de julho 1046
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 1046
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 1046
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 1046
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 1046
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 1046
Lei nº 3.001 de 18 de julho 1045
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 1045
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 1045
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 1045
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 1045

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