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Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 933
Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 933
Lei n.º 3.145, de 01 de junho 933
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 933
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 932
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 932
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 932
Decreto n.º 6.960, de 12 de novembro 932
Lei nº 3.156, de 24 de junho 932
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 932
Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 932
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 932
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 931
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 931
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 931
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 931
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 931
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 931
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 931
Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 931
Lei n.º 3.824, de 08 de março 930
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 930
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 930
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 930
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 930

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