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Decreto n.º 7.730, de 11 de abril 929
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 929
Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 929
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 929
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 929
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 929
Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 928
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 928
Lei n.º 3.824, de 08 de março 928
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 928
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 928
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 928
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 928
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 928
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 928
Decreto n.º 7.778, de 14 de junho 928
Lei nº 3.169, de 17 de julho 928
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 928
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 927
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 927
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 927
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 927
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 927
Decreto n.º 6.612, de 26 de novembro 927
Decreto n.º 7.742, de 03 de maio 927

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