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Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 1002
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 1002
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 1002
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 1002
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 1002
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 1002
Decreto n.º 9.683, de 10 de maio 1002
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 1002
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 1002
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 1002
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 1001
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 1001
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 1001
Lei n.º 3.820, de 04 de março 1001
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 1001
Lei n.º 4.174, de 06 de março 1001
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 1000
Decreto n.º 8.112, de 22 de maio 1000
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 1000
Lei n.º 3.080, de 17 de dezembro 1000
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 1000
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 1000

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