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Lei nº 3.001 de 18 de julho 1045
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 1045
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 1045
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 1045
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 1045
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 1045
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 1044
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1044
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 1044
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 1044
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 1044
Decreto n.º 7.462, de 09 de junho 1044
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 1044
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 1044
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 1044
Decreto n.º 7.255, de 15 de outubro 1044
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 1044
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 1043
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 1043
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 1043
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 1043
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 1043
Lei nº 3.156, de 24 de junho 1043
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 1043
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 1043

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