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Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 952
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 952
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 952
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 952
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 952
Lei nº 3.160, de 14 de julho 952
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 952
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 952
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 951
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 951
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 951
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 951
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 951
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 951
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 951
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 951
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 951
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 951
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 951
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 951
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 951
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 951
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 951
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 951
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 951

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