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Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 982
Lei n.º 3.051, de 24 de novembro 982
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 982
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 981
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 981
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 981
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 981
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 981
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 981
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 981
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 981
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 981
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 981
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 981
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 981
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 980
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 980
Lei nº 3.160, de 14 de julho 980
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 980
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 980
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 980
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 980
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 980
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 980
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 980

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