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Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 947
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 946
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 946
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 946
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 946
Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 946
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 946
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 946
Decreto n.º 7.785, de 22 de junho 946
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 946
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 945
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 945
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 945
Lei n.º 3.155, de 24 de junho 945
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 945
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 945
Decreto n.º 7.722, de 28 de março 945
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 945
Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 944
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 944
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 944
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 944
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 944
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 944
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 944

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