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Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 1018
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 1018
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 1018
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 1018
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 1017
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 1017
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 1017
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 1017
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 1017
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 1017
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 1017
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 1017
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 1017
Decreto n.º 8.103, de 14 de maio 1017
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 1017
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 1017
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 1016
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 1016
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 1016
Lei nº 3.162, de 14 de julho 1016
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 1016
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 1015
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 1015

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