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Lei n.º 4.639, de 13 de junho 1020
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 1020
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 1020
Decreto n.º 7.917, de 01 de novembro 1020
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 1020
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 1020
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 1019
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 1019
Decreto n.º 7.824, de 26 de julho 1019
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 1019
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 1019
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 1019
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 1019
Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 1019
Lei n.º 3.621, de 04 de novembro 1019
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 1019
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 1019
Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 1019
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 1019
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 1018
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 1018
Lei n.º 3.276, de 27 de junho 1018
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 1018
Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 1018
Decreto n.º 7.703, de 02 de março 1018

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