23/06/2025 às 14:49 23/06/2025 às 14:49
Altera Lei n.º 4.602/ 2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 4.602, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 23/06/2025