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Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 938
Decreto n.º 7.390, de 15 de março 938
Decreto n.º 8.032, de 05 de março 938
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 938
Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 938
Decreto n.º 8.075, de 10 de abril 938
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 938
Lei Complementar n.º 1.079, de 26 de dezembro 938
Decreto n.º 7.952, de 15 de dezembro 938
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 938
Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 938
Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 938
Decreto n.º 7.693, de 17 de fevereiro 938
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 937
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 937
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 937
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 937
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 937
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 937
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 937
Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 937
Decreto n.º 8.055, de 21 de março 937
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 937
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 937
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 937

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