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Decreto n.º 8.045, de 15 de março 1010
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 1010
Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 1010
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 1009
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 1009
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 1009
Decreto n.º 8.113, de 22 de maio 1009
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 1009
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 1009
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 1009
Lei n.º 3.500, de 17 de dezembro 1008
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 1008
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 1008
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 1008
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 1008
Decreto n.º 7.382, de 02 de março 1008
Decreto n.º 7.733, de 19 de abril 1008
Decreto n.º 7.383, de 02 de março 1008
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 1008
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 1008
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 1008
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 1008
Decreto n.º 7.854, de 30 de agosto 1008
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 1007
Decreto n.º 8.074, de 10 de abril 1007

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