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Lei n.º 3.621, de 04 de novembro 889
Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 889
Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro 889
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 889
Lei nº 3.157, de 24 de junho 889
Lei n.º 3.447, de 05 de setembro 889
Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 888
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 888
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 888
Decreto n.º 7.897, de 18 de outubro 888
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 888
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 888
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 888
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 888
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 888
Decreto n.º 7.744, de 04 de maio 888
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 887
Decreto n.º 7.410, de 01 de abril 887
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 887
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 887
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 887
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 887
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 887
Decreto n.º 7.400, de 23 de março 887
Lei n.º 3.268, de 24 de maio 887

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