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Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 995
Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 995
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 995
Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 995
Lei n.º 3.218, de 27 de novembro 995
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 995
Decreto n.º 8.238, de 04 de outubro 995
Decreto n.º 7.400, de 23 de março 995
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 995
Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 995
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 995
Decreto n.º 7.780, de 19 de junho 994
Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 994
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 994
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 994
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 994
Lei n.º 3.146, de 01 de junho 994
Decreto n.º 7.410, de 01 de abril 994
Decreto n.º 7.573, de 18 de outubro 994
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 994
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 994
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 994
Decreto n.º 8.226 de 19 de setembro 994
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 994
Decreto n.º 7.887, de 04 de outubro 994

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