23/06/2025 às 14:43
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR ESPÍRITA MENSAGEIROS DA LUZ - PARALISIA CEREBRAL, VISANDO À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA SUBVENÇÃO/CUSTEIO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – MODALIDADE ABRIGO, DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 16/06/2025