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Decreto n.º 8.053, de 21 de março 981
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 980
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 980
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 980
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 980
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 980
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 980
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 980
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 980
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 980
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 980
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 979
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 979
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 979
Decreto n.º 7.399, de 23 de março 979
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 979
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 979
Decreto n.º 7.353, de 03 de fevereiro 979
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 979
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 979
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 978
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 978
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 978
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 978
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 978

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