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Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 862
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 862
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 861
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 861
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 861
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 861
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 861
Decreto n.º 7.603, de 01 de dezembro 861
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 861
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 861
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 861
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 861
Decreto n.º7.487, de 11 de julho 861
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 861
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 861
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 861
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 860
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 860
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 860
Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 860
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 860
Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 860
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 860
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 860
Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 860

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