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Lei n.º 4.638, de 13 de junho 938
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 938
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 938
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 938
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 938
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 938
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 938
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 938
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 938
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 938
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 937
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 937
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 937
Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 937
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 937
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 937
Lei n.º 3.133, de 05 de maio 937
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 937
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 937
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 937
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 937
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 937
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 936
Decreto n.º 8.378, de 01 de março 936
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 936

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