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Lei n.º 3.279, de 06 de julho 930
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 930
Decreto n.º 7.860, de 01 de setembro 930
Lei n.º 3.387, de 29 de setembro 930
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 930
Decreto n.º 8.205, de 22 de agosto 930
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 930
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 930
Decreto n.º 8.519, de 24 de julho 930
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 930
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 930
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 929
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 929
Decreto n.º7.487, de 11 de julho 929
Decreto n.º 7.500, de 25 de julho 929
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 929
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 929
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 929
Lei n.º 3.491, de 10 de dezembro 929
Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 929
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 929
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 928
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 928
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 928
Lei n.º 4.167, de 03 de março 928

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