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Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 974
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 974
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 974
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 974
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 974
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 974
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 974
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 974
Decreto n.º 7.422, de 14 de abril 973
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 973
Decreto n.º 8.127, de 07 de junho 973
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 973
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 973
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 973
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 973
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 973
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 973
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 973
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 973
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 972
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 972
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 972
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 972
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 972
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 972

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