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Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 856
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 856
Decreto n.º 7.387, de 09 de março 856
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 856
Decreto n.º 8.186, de 07 de agosto 856
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 856
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 855
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 855
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 855
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 855
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 855
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 855
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 855
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 855
Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 855
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 855
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 855
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 855
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 854
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 854
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 854
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 854
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 854
Decreto n.º 7.507, de 01 de agosto 854
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 854

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