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Decreto n.º7.479, de 06 de julho 854
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 854
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 854
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 854
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 854
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 854
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 854
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 854
Decreto n.º 7.499, de 20 de julho 853
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 853
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 853
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 853
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 853
Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 853
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 853
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 853
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 853
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 853
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 852
Decreto n.º 8.056, de 21 de março 852
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 852
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 852
Decreto n.º 8.187, de 07 de agosto 852
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 852
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 852

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