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Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 890
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 890
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 890
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 890
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 890
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 890
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 890
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 890
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 890
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 889
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 889
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 889
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 889
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 889
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 889
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 889
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 889
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 889
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 889
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 889
Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 889
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 889
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 889
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 888
Lei n.º 4.168, de 03 de março 888

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