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Lei n.º 4.171, de 03 de março 921
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 921
Decreto n.º 8.474, de 03 de junho 920
Lei n.º 3.365, de 19 de junho 920
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 920
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 920
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 920
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 920
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 920
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 920
Lei n.º 4.181, de 21 de março 920
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 920
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 920
Decreto n.º 8.445, de 13 de maio 920
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 919
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 919
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 919
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 919
Decreto n.º 7.356, de 05 de fevereiro 919
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 919
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 919
Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 919
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 919
Decreto n.º 8.426, de 15 de abril 919
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 919

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