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Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 850
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 850
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 849
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 849
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 849
Decreto n.º 7.414, de 06 de abril 849
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 849
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 849
Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 849
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 849
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 849
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 849
Lei nº 4.617, de 25 de abril 849
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 848
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 848
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 848
Lei n.º 4.461, de 27 de março 848
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 848
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 848
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 848
Decreto n.º 8.240, de 05 de outubro 848
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 848
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 848
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 848
Lei n.º 4.004, de 16 de março 848

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