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Lei n.º 4.172, de 03 de março 963
Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 963
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 963
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 963
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 963
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 963
Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 963
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 962
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 962
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 962
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 962
Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 962
Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 962
Lei n.º 4.430, de 19 de dezembro 962
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 962
Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 962
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 962
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 962
Decreto n.º 7.864, de 05 de setembro 961
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 961
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 961
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 961
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 961
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 961
Decreto n.º 7.454, de 01 de junho 961

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