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Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 850
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 850
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 850
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 850
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 850
Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 850
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 850
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 850
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 850
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 850
Decreto n.º 8.182, de 01 de agosto 850
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 850
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 849
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 849
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 849
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 849
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 849
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 849
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 849
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 849
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 849
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 849
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 848
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 848
Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 848

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