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Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 833
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 833
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 833
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 833
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 832
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 832
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 832
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 832
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 832
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 832
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 832
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 832
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 832
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 832
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 832
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 831
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 831
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 831
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 831
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 831
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 831
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 831
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 831
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 831
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 831

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