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Decreto n.º 9.268, de 17 de março 864
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 863
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 863
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 863
Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 863
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 863
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 863
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 863
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 863
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 863
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 863
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 863
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 863
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 863
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 863
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 863
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 862
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 862
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 862
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 862
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 862
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 862
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 862
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 862
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 862

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