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Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 794
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 794
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 794
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 794
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 794
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 794
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 793
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 793
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 793
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 793
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 793
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 793
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 793
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 793
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 793
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 793
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 793
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 792
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 792
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 792
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 792
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 792
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 792

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