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Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 860
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 860
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 860
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 860
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 860
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 859
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 859
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 859
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 859
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 859
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 859
Lei n.º 4.005, de 24 de março 859
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 859
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 859
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 859
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 859
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 859
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 859
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 859
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 859
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 859
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 858
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 858
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 858
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 858

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