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Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 791
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 791
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 791
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 791
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 790
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 790
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 790
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 790
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 790
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 790
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 790
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 790
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 790
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 790
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 790
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 790
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 790
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 790
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 789
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 789
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 789
Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 789
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 789
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 789
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 789

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