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Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 829
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 829
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 829
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 829
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 829
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 828
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 828
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 828
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 828
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 828
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 828
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 828
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 828
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 828
Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 828
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 828
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 827
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 827
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 827
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 827
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 827
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 827
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 827
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 827
Decreto n.º 8.885, de 11 de março 827

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