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Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 823
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 823
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 823
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 823
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 823
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 823
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 822
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 822
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 822
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 822
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 822
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 822
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 822
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 822
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 822
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 822
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 822
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 822
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 822
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 821
Lei n.º 4.003, de 16 de março 821
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 821
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 821
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 821
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 821

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