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Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 785
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 785
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 785
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 785
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 785
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 785
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 784
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 784
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 784
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 784
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 784
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 784
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 784
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 784
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 784
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 784
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 784
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 784
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 784
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 783
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 783
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 783
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 783
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 783
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 783

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