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Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 855
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 855
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 855
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 855
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 854
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 854
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 854
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 854
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 854
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 854
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 854
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 854
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 854
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 854
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 853
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 853
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 853
Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 853
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 853
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 853
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 853
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 853
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 853
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 853
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 853

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