2025 » Lei n.º 4.645, de 17 de julho

22/07/2025 às 13:45
22/07/2025 às 13:45

PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE SANTOS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE SANTOS - PPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 18/07/2025