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Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 794
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 794
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 794
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 793
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 793
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 793
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 793
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 792
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 792
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 792
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 792
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 792
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 792
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 792
Decreto n.º 9.283, de 29 de março 792
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 792
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 791
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 791
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 791
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 791
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 791
Lei n.º 4.638, de 13 de junho 791
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 790
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 790
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 790

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