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Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 871
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 871
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 871
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 871
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 871
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 871
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 871
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 870
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 870
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 870
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 870
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 870
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 870
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 870
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 870
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 870
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 870
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 870
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 870
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 870
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 870
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 870
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 870
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 869
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 869

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