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Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 828
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 828
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 828
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 827
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 827
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 827
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 827
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 827
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 827
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 827
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 827
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 827
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 827
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 827
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 827
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 826
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 826
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 826
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 826
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 826
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 826
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 825
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 825
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 825

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