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Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 869
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 869
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 869
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 869
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 869
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 869
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 868
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 868
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 868
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 868
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 868
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 868
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 868
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 868
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 868
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 868
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 868
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 868
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 868
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 868
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 867
Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 867
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 867
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 867
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 867

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