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Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 790
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 790
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 790
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 790
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 790
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 790
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 789
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 789
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 789
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 789
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 789
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 789
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 789
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 789
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 789
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 789
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 789
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 789
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 788
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 788
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 788
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 788
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 788
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 788
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 787

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