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Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 825
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 825
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 825
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 825
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 825
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 825
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 825
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 824
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 824
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 824
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 824
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 824
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 824
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 824
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 824
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 823
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 823
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 823
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 823
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 823
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 823
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 823
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 823
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 823
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 823

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