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Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 860
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 860
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 860
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 860
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 860
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 860
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 860
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 860
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 860
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 859
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 859
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 859
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 859
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 859
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 859
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 858
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 858
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 858
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 858
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 858
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 858
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 858
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 857
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 857
Lei n.º 3.998, de 11 de março 857

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