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Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 820
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 820
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 820
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 820
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 820
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 820
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 819
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 819
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 819
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 819
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 819
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 819
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 819
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 819
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 818
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 818
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 818
Decreto n.º 9.319, de 03 de maio 818
Decreto n.º 9.283, de 29 de março 818
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 818
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 818
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 818
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 818
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 818
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 818

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