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Decreto nº 9.646, de 01 de abril 784
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 784
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 783
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 783
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 783
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 783
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 783
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 783
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 783
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 783
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 783
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 783
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 782
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 782
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 782
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 782
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 782
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 782
Decreto n.º 8.985, de 22 de junho 782
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 782
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 782
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 781
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 781
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 781
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 781

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