2025 » Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro

23/09/2025 às 15:43
23/09/2025 às 15:43

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050/2019

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 19/09/2025