23/09/2025 às 15:43 23/09/2025 às 15:43
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 19/09/2025