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Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 715
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 715
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 715
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 715
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 714
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 714
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 714
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 714
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 714
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 714
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 713
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 713
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 713
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 713
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 713
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 713
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 713
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 713
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 712
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 712
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 712
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 712
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 712
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 711
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 711

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