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Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 840
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 840
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 840
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 840
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 840
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 839
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 839
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 839
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 839
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 839
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 839
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 839
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 839
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 839
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 838
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 838
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 838
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 838
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 838
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 838
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 838
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 837
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 837
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 837
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 837

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