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Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 762
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 762
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 762
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 762
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 762
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 761
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 761
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 761
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 761
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 760
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 760
Lei n.º 4.455, de 12 de março 760
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 760
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 759
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 759
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 759
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 759
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 759
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 759
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 759
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 758
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 758
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 758
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 758
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 758

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