Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 840
  • Decreto n.º 9.265, de 17 de março 840
  • Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 840
  • Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 840
  • Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 840
  • Decreto n.º 9.278, de 25 de março 839
  • Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 839
  • Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 839
  • Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 839
  • Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 839
  • Lei n.º 4.462, de 04 de abril 839
  • Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 839
  • Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 839
  • Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 839
  • Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 838
  • Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 838
  • Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 838
  • Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 838
  • Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 838
  • Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 838
  • Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 838
  • Lei n.º 4.200, de 17 de maio 837
  • Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 837
  • Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 837
  • Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 837
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