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Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 801
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 801
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 800
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 800
Lei n.º 4.451, de 04 de março 800
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 800
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 799
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 799
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 799
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 799
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 799
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 799
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 799
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 799
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 799
Lei n.º 4.456, de 18 de março 799
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 798
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 798
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 798
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 797
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 797
Lei n.º 4.452, de 04 de março 797
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 797
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 797
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 797

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