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Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 705
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 705
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 705
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 705
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 705
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 704
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 704
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 704
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 704
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 704
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 703
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 703
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 702
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 702
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 702
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 702
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 702
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 702
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 702
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 702
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 702
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 702
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 702
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 701
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 701

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