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Decreto nº 9.650, de 01 de abril 755
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 754
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 754
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 754
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 754
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 753
Lei n.º 4.450, de 01 de março 753
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 753
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 753
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 753
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 752
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 752
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 752
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 752
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 752
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 752
Lei n.º 4.451, de 04 de março 751
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 751
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 751
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 751
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 751
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 751
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 750
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 750
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 750

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