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Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 791
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 791
Lei n.º 4.450, de 01 de março 791
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 791
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 790
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 790
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 790
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 790
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 790
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 790
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 790
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 790
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 789
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 789
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 789
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 789
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 789
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 788
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 788
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 788
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 788
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 788
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 788
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 788
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 787

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