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Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 787
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 787
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 787
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 787
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 787
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 787
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 786
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 786
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 786
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 786
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 786
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 786
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 785
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 785
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 785
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 785
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 785
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 784
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 784
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 784
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 784
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 784
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 784
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 784
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 784

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