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Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 750
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 750
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 749
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 749
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 749
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 749
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 749
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 748
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 748
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 748
Decreto n.º 10.257, de 24 de novembro 748
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 748
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 748
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 748
Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 748
Lei n.º 4.452, de 04 de março 747
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 747
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 747
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 746
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 746
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 746
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 746
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 746
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 746
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 746

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