20/10/2025 às 15:38
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ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 924, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO, DO DISQUE DENÚNCIA 100 E 181 PARA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 21/10/2025