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Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 558
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 558
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 558
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 558
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 558
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 557
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 557
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 557
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 557
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 557
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 557
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 557
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 556
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 556
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 556
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 556
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 556
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 556
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 556
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 556
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 556
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 556
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 556
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 555
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 555

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