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Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 400
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 400
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 399
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 399
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 399
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 399
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 399
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 399
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 398
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 398
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 398
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 397
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 396
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 396
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 395
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 395
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 394
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 394
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 394
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 393
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 393
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 393
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 393
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 393
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 393

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