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Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 513
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 513
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 512
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 511
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 511
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 511
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 510
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 510
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 510
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 510
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 510
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 510
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 509
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 509
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 509
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 509
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 509
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 508
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 508
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 508
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 507
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 507
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 507
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 507
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 507

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