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Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 467
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 466
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 465
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 465
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 465
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 465
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 465
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 465
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 464
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 464
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 464
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 463
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 463
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 463
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 463
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 463
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 463
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 462
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 462
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 462
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 461
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 460
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 460
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 460
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 460

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