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Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 551
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 551
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 550
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 549
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 548
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 548
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 548
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 548
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 547
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 547
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 547
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 546
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 546
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 546
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 545
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 545
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 544
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 544
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 544
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 544
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 544
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 543
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 543
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 542
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 542

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