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Decreto n.º 10.753, de 19 de março 387
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 387
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 387
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 387
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 387
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 386
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 386
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 386
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 386
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 385
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 385
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 385
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 384
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 383
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 383
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 383
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 383
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 383
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 383
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 382
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 382
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 382
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 382
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 382
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 381

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