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Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 453
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 453
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 452
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 451
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 451
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 450
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 450
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 450
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 450
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 450
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 449
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 449
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 449
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 449
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 449
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 449
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 447
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 447
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 447
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 447
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 446
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 446
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 446
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 445
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 445

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