Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 551
  • Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 551
  • Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 550
  • Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 549
  • Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 548
  • Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 548
  • Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 548
  • Decreto n.º 10.753, de 19 de março 548
  • Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 547
  • Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 547
  • Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 547
  • Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 546
  • Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 546
  • Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 546
  • Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 545
  • Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 545
  • Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 544
  • Decreto n.º 10.764, de 24 de março 544
  • Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 544
  • Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 544
  • Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 544
  • Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 543
  • Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 543
  • Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 542
  • Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 542
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