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Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 493
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 493
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 492
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 492
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 492
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 492
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 492
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 492
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 491
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 491
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 491
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 491
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 491
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 491
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 491
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 491
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 490
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 490
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 490
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 490
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 489
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 489
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 489
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 488
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 487

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