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Decreto n.º 10.764, de 24 de março 445
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 445
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 445
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 445
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 444
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 444
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 444
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 444
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 444
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 443
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 443
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 443
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 442
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 442
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 442
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 442
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 442
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 442
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 441
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 441
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 441
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 441
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 441
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 441
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 441

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