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Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 542
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 542
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 542
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 541
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 541
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 541
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 541
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 541
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 540
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 540
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 540
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 540
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 540
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 539
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 539
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 539
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 538
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 538
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 538
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 538
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 538
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 538
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 537
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 537
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 537

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