Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.764, de 24 de março 445
  • Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 445
  • Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 445
  • Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 445
  • Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 444
  • Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 444
  • Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 444
  • Decreto n.º 10.754, de 19 de março 444
  • Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 444
  • Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 443
  • Decreto n.º 10.755, de 19 de março 443
  • Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 443
  • Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 442
  • Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 442
  • Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 442
  • Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 442
  • Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 442
  • Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 442
  • Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 441
  • Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 441
  • Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 441
  • Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 441
  • Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 441
  • Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 441
  • Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 441
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