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Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 479
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 478
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 478
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 478
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 478
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 478
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 478
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 477
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 477
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 477
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 477
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 477
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 477
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 476
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 476
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 475
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 475
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 475
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 475
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 475
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 475
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 475
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 474
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 474
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 473

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