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Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 530
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 530
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 530
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 529
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 529
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 529
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 529
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 528
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 528
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 528
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 527
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 527
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 527
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 526
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 526
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 526
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 526
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 526
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 525
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 525
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 525
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 525
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 525
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 524
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 524

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