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Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 530
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 530
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 530
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 530
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 529
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 529
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 529
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 529
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 528
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 528
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 527
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 527
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 527
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 527
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 527
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 526
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 526
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 526
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 526
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 526
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 525
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 525
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 525
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 525
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 524

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