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Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 436
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 436
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 436
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 436
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 436
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 436
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 435
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 435
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 435
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 435
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 434
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 434
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 434
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 434
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 433
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 433
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 433
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 433
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 432
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 432
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 432
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 432
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 431
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 431
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 431

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