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Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 517
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 517
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 517
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 517
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 516
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 516
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 516
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 516
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 516
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 515
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 515
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 515
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 515
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 515
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 515
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 514
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 514
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 514
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 514
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 513
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 513
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 513
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 513
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 513
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 513

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