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Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 426
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 426
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 426
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 425
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 425
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 425
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 425
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 425
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 425
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 424
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 424
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 424
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 424
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 424
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 423
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 423
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 423
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 423
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 422
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 422
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 422
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 422
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 422
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 422
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 422

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