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Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 500
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 500
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 500
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 500
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 500
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 500
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 500
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 500
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 499
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 499
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 498
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 498
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 497
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 497
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 497
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 497
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 497
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 497
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 497
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 497
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 496
Decreto n.º 10.461, de 28 de maio 496
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 496
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 495
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 495

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