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Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 506
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 506
Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 506
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 506
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 506
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 506
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 505
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 505
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 505
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 505
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 505
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 504
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 504
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 503
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 503
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 503
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 503
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 503
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 503
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 503
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 502
Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 502
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 502
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 501
Decreto n.º 10.565, de 02 de outubro 501

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