21/10/2025 às 17:34
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS AO PARCELAMENTO DE ITBI ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA TRANSMISSÃO ONEROSA, ENTRE VIVOS, DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), NAS SITUAÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 10/10/2025