05/11/2025 às 10:11 05/11/2025 às 10:11
PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL INSTITUTO DO ABANDONO
TRATA DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL – INSTITUTO DO ABANDONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de 30/10/2025