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Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 421
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 420
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 420
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 420
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 420
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 419
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 419
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 419
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 418
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 417
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 416
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 415
Decreto nº 10.746, de 12 de março 410
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 409
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 408
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 408
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 408
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 408
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 407
Lei n.º 4.723, de 28 de janeiro 407
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 406
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 406
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 405
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 405
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 404

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