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Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 234
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 232
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 231
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 231
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 231
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 231
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 230
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 230
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 230
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 229
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 229
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 229
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 228
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 228
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 227
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 227
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 226
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 226
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 224
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 224
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 224
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 224
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 223
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 222
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 222

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