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Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 358
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 356
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 356
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 355
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 355
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 354
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 354
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 353
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 353
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 353
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 353
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 352
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 352
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 351
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 351
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 350
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 348
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 348
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 347
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 346
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 345
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 345
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 345
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 345
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 344

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