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Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 251
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 249
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 248
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 248
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 247
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 247
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 247
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 246
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 246
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 246
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 245
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 245
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 244
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 244
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 242
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 242
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 240
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 239
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 238
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 238
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 238
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 237
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 236
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 236
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 236

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