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Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 316
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 316
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 316
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 316
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 316
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 315
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 315
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 314
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 314
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 313
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 312
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 312
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 311
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 310
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 309
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 308
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 307
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 306
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 306
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 306
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 305
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 304
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 304
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 304
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 303

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