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Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 169
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 168
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 168
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 167
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 166
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 166
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 166
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 165
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 165
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 164
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 163
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 163
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 162
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 162
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 161
Decreto n.º 10.783, de 14 de abril 161
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 161
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 161
Decreto n.º 10.777, de 04 de abril 161
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 161
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 161
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 160
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 160
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 160
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 160

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