2025 » Decreto n.º 11.099, de 12 de dezembro

15/12/2025 às 11:27
15/12/2025 às 11:27

COMÉRCIO AMBULANTE

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 10.051, DE 04 DE MAIO DE 2023, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicado no DO de 12/12/2025